Venda direta de condomínios

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O projeto de “Regularização dos Condomínios” resultante do Termo de Ajustamento de Conduta assinado entre o GDF e o Ministério Público, contém erros próprios de quem trocou de funções: nem o Ministério Público foi feito para governar, e nem o Governo foi feito para fiscalizar lei.

Assim, o que resulta é um projeto totalmente equivocado, voltado apenas para privilegiar as normas relativas a ordenamento urbano, meio-ambiente, e patrimônio público e com total desprezo ao elemento humano, às liberdades privadas e ao direito adquirido.

O primeiro equívoco do TAC é considerar que o morador ou possuidor de lote em condomínio irregular é bandido e tratá-lo como tal, ao desprezar o seu patrimônio, e oferecer como grande vantagem o favor do Estado lhe vender algo que ele já adquiriu por própria omissão do Estado. É importante ver que muitos condomínios situam-se em área privada, e que são considerados irregulares por alguma exigência não cumprida no processo de regularização. Contudo, ainda que o cidadão possua mais de um lote a título de investimento não o torna grileiro e nem marginal, e nem deverá abrir mão de sua propriedade.

O segundo equívoco é tratar com desigualdade os possuidores de lotes construídos e de lotes vagos. É importante ver que muitos lotes foram construídos em total desafio das determinações administrativas e, principalmente, contra a orientação do próprio Ministério Público. Muitos lotes continuam vagos justamente porque seus adquirentes preferiram obedecer à própria orientação do MPDFT e respeitar as normas administrativas. Estas pessoas que preferiram aguardar para construir quando a situação fosse legal, agora são prejudicadas pelo projeto que os excluem da venda direta.

Outro grande equívoco é a exigência da quitação do IPTU pela TERRACAP, e aceitação pelo MPDFT de “comprovação de pagamento de IPTU”, porque isso é um total desrespeito àquelas pessoas que questionam na Justiça a validade da cobrança do IPTU nos condomínios onde o Poder Público jamais fez qualquer das melhorias do art. 32 do Código Tributário.

A ADEC não poupará esforços na Justiça, ajuizando, inclusive, mandado de segurança coletivo ou outra ação adequada, para preservar: o direito à propriedade privada, igualdade de tratamento entre lotes ocupados e vagos, e para que os impostos somente sejam exigidos quando houver hipótese de incidência tributária.

Cabe aos prejudicados pelo programa de regularização dos condomínios procurar a ADEC, se associar, e reforçar a luta para que as políticas públicas sejam feitas em função do elemento humano!

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