Alguns peritos em Direito Constitucional consideram “Constituição”, strictu sensu, apenas a parte do texto constitucional que regula a forma de Estado e os direitos e garantias individuais.

            A Constituição brasileira atribui ao Supremo Tribunal Federal a competência principal de guardião da Constituição. E ainda que na visão mais restritiva do Direito, o brasileiro tem assegurado na Constituição, dentre inúmeras outras garantias, as seguintes (art. 5°): “XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais”, “XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”, “LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”, “LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

            Absurdamente, o cidadão comum, desde que não seja da área jurídica, desconhece as garantias mais elementares asseguradas na Constituição. O resultado é uma sociedade (des)organizada de tal modo que se acostumou a ser alimentada por notícias espalhafatosas que execram a dignidade do brasileiro, principalmente se esse brasileiro for bem situado na sociedade ou se não tiver antecedentes criminais. Se for um criminoso comum não merece notícia, ou sequer uma investigação séria. É comum reportagens sérias demonstrarem que se a polícia tivesse chegado em tempo razoável ao local do crime o mesmo teria uma possibilidade bem maior de ser elucidado, ou quem sabe, até mesmo evitado. Mas se o incidente envolver pessoa que detém notoriedade ou um cidadão que valoriza a honra, então merecerá a mais sensacionalista notícia e sofrerá os efeitos da condenação pela reincidente execração da mídia, mesmo que posteriormente venha a ser inocentado. Esse é o modo como funciona uma sociedade que vive a reboque de uma imprensa que prioriza a exploração sensacional e sobrevive às custas de publicações institucionais do Estado: o privado e/ou particular só é notícia pela ridicularização.

Ficou bastante repisado que sob qualquer ótica jurídica as garantias citadas acima são inafastáveis, apenas para deixar bem claro que o Supremo Tribunal Federal fez o que já deveria ter feito há muito tempo, mas que jamais poderia deixar de fazer: garantir ao cidadão o direito de não ter sua dignidade aviltada, enlameada, nem mesmo após preso, quando atualmente se assiste a isso cotidianamente antes mesmo de qualquer condenação.

A Súmula Vinculante n° 11 editada pelo STF proíbe que a polícia e os juízes façam o que vêm fazendo há muito tempo: se utilizar de algemas como instrumento de humilhação das pessoas. Isso sempre foi um abuso que merecia ser tolhido pelo Supremo. Quem souber ler, pode ler na Súmula atacada pela imprensa e pela polícia, que o Supremo não proibiu o uso de algemas quando se revelar necessário. O que proibiu foi a utilização de algemas fora de sua finalidade que é assegurar a segurança necessária para a realização do ato a ser realizado.

Essa decisão do Supremo merece ser exaltada e defendida por todos os brasileiros desta sociedade que mal saiu das algemas da ditadura e caiu nas algemas da humilhação feita pela polícia e pelos juízes, que, certamente se julgam imunes a elas. Os juízes precisam descer do olimpo. Mesmo que façam concurso para deuses, são humanos ainda que não queiram. Absolutamente desnecessário e ridículo é se rebelarem contra a decisão do Supremo pois os integrantes do Supremo estão decidindo a matéria para beneficiar quase duas centenas de milhões de humanos brasileiros. Nem tudo deve ser feito apenas em benefício do olimpo, pois esse olimpo é fictício: afinal quando os juízes se aposentam, em geral, voltam ao mundo dos humanos. Não se pode aceitar que os juízes que trabalham do modo mais fácil: mandando escutar todo mundo ainda que não sejam acusados de nada, estigmatizem a Súmula Vinculante n° 11 do Supremo como a súmula de Satiagraha porque ela não beneficia apenas Dantas ou Cacciola, mas o cidadão comum, o pedreiro, o advogado, o motorista que é preso e algemado e mostrado na televisão diariamente, muitas vezes por motivos fúteis que nem sequer chegaram a ser condenados.

Ridículo e vergonhoso também é o movimento que a polícia de Brasília ameaça fazer. Talvez os policiais nunca tenham ouvido falar que a polícia deve servir à sociedade. Nem que exercem uma atividade perigosa, de risco. Ao que parece, aprenderam do modo mais errado que a polícia deve servir a si mesma e têm o disparate de vir à imprensa ameaçar fazer greve porque o Supremo Tribunal Federal exige que eles trabalhem direito. Mais fácil do que reaprender a servir à sociedade é ameaçar fazer greve ao argumento de que não aprenderam a identificar uma situação perigosa. Para terem o direito de continuar chamando a imprensa para divulgarem eles algemando e humilhando cidadãos de bem, ameaçam com paralisação ao argumento de que um dia (há mais de vinte anos) um delegado algemou um bandido de forma errada e foi morto.

A verdade é que a sociedade precisa reagir. É hora de o povo brasileiro exigir respeito às instituições superiores que decidem o seu destino. Em um momento em que o STF decide travar os abusos cometidos por algumas castas famosas no mundo inteiro pela sua incompetência, o povo não pode cruzar os braços para que o ranço do autoritarismo prevaleça.

Está na hora de elaborar movimentos de apoio do povo ao Supremo Tribunal Federal, e caso se chegue ao absurdo de policiais fazerem greve contra o STF, a ADEC vai elaborar um movimento de apoio pela internet e com abaixo-assinado a favor da Súmula editada pelo Supremo. Esperamos que você, cidadão, não se omita e apóie a nossa iniciativa.