BANCOS: AS NOVAS REGRAS E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR

REVISÃO CONTRATUAL
- Empréstimos contratados com juros altos podem ser renegociados a qualquer momento em que os juros do mercado estejam menores. Se o banco se negar, pode-se fazer uma ação de revisão contratual. Dentro desse espectro, juros abusivos são os que estão acima da média do mercado. O anatocismo é proibido. Assim, quando o banco cobra juros sobre juros contabilizados (pratica comum em cheque especial ou cartão de crédito), está cobrando mais juros do que deve. Por fim, o consumidor tem o direito de quitar sua dívida quando quiser. Se houver quitação antecipada de empréstimo, a instituição financeira tem que conceder o desconto dos juros estipulados da data do pagamento até o final da prestação estipulada. A instituição de multa para quitação antecipada do empréstimo é ilegal. Em todos os casos de ilegalidade o consumidor tem o direito de receber o que pagou ilegalmente em dobro.

PLANO BRESSER:
- correção de 8,08% no saldo existente na caderneta de poupança entre 1º e 15 do mês de julho de 1987, acrescido de atualização monetária e juros legais até a data do efetivo saque da poupança;

PLANO VERÃO:
- correção de 20,46% sobre o saldo da poupança existente nos primeiros 15 dias do mês de janeiro de 1989, acrescido de correção monetária e juros legais até a data do efetivo saque;

MARGEM CONSIGNÁVEL:
- apenas 30% dos rendimentos do servidor público podem ser comprometidos com pagamento de prestações de empréstimos a um mesmo banco;

TAXA DE BOLETO:
- a cobrança de taxa pelo envio de boleto é de responsabilidade do tomador do serviço do banco, e não do consumidor. Se o consumidor financiou com um carnê, cada folha (boleto) vem anotado o valor da emissão. Essa quantia tem que ser restituída ao consumidor pelo banco.

LEMBRETE IMPORTANTE:
- Se a instituição cobrou qualquer tarifa indevida de você, consumidor, é porque está cobrando de todos os consumidores. Assim, é importante que procure a ADEC com o comprovante da cobrança da tarifa para que a ação seja feita em benefício de todos. Nesse aspecto é importante que o consumidor traga comprovantes de:
a) cobranças indevidas de tarifas bancárias;
b) não devolução de valores estipulados a título de juros, nos empréstimos quitados antecipadamente;
c) cobrança de seguros não contratados;
d) cobrança de juros sobre juros;
e) falta de reajuste dos planos Bresser e Verão nos saldos das poupanças;
f) endividamento com empréstimos em nível superior a 30% da margem consignável;
g) tempo de espera nas filas, superior a 30 minutos;
h) não instalação de caixas eletrônicos para pessoas com deficiência física;