VOCÊ SABIA?

PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO É PAGAMENTO À VISTA!!!

      Nos tempos de Brasil sem inflação (?) virou moda o comerciante oferecer um desconto para pagamento à vista. O consumidor aceita a proposta, faz a compra, e quando oferece o cartão de crédito para o pagamento, o lojista afirma que não pode conceder o desconto porque não considera que o pagamento com cartão de crédito é pagamento a vista. Em geral, ele argumenta que só vai receber o dinheiro cerca de 30 dias depois, além disso irá pagar uma taxa que pode chegar a 5% para a administradora do cartão.

      Esse procedimento está errado. Agindo assim, o comércio estará lesando o consumidor, pois compra para pagamento com cartão de crédito de uma única vez é considerado pagamento à vista. A Justiça já decidiu inúmeras vezes e o Ministério da Justiça já emitiu uma Resolução (n.º 34, de 05/05/1989) e uma Nota Técnica (n.º 103 CGAJ/DPDC/2004) sobre o assunto. Quando isso acontecer, significa que o comerciante não estará mantendo a oferta, e incidindo, ainda, em propaganda enganosa. Denuncie! Reclame!

-Resolução_nº_34,_de_05_de_maio_de_1989,_DOU_08.08.89,_página_13.pdf

-103-2004_-_Cartão_de_Crédito_-_CDL-RJ_(assinado).pdf